Acesse os links abaixopara consultar as leis e decretos:

1. Leis

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

• Lei 27/2016 – Estrutura Administrativa
• Lei 28/2016 – Altera a Lei de Estrutura Administrativa
• Lei 33/2018 – Lei Complementar
• Lei 34/2018 – Lei Complementar
• Lei 38/2021 – Lei Complementar

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000

• Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

• Lei 853/2013 – Lei de Acesso à Informação

LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010

• Lei 407A/2010 – Cria o controle Interno

2. Decretos

DIÁRIAS – Dec. 015/2009 – 045/2014 – 21/2017:

• Decreto 015/2009
• Decreto 045/2014
• Decreto 021/2017

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DECRETO 63/2018

• Decreto Municipal nº 63/2018 
• Anexo do Decreto 63/2018

REGULAMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (OGM)

• Decreto Municipal Nº 70/2021.