Legislação

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                  Acesse os links abaixopara consultar as leis e decretos:

 

1. Leis

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010

2. Decretos

DIÁRIAS – Dec. 015/2009 – 045/2014 – 21/2017:

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DECRETO 63/2018

REGULAMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (OGM)

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1. Leis

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010

2. Decretos

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REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DECRETO 63/2018

REGULAMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (OGM)